Projeto de Lei Ordinária nº 25/2002

ACRESCENTA A ALÍNEA "D" AO ART. 5º, DA LEI N.º 3429, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ANTONIO DA CUNHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/03/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (22.09.2015).

Matéria Anexada: Veto nº 1/2002

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3914/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/04/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 08/04/2002 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3914 de 06 e Junho de 2002. OBS: Veto nº 01/2002 (rejeitado).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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