Dispõe sobre a realocação, pelo Poder Executivo, de moradores que residem em áreas públicas municipais, irregularmente, em condições de vulnerabilidade social, na forma de aluguel emergencial e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/06/2023
Proposição Eletrônica: M1216297338/3985
Protocolo: 6982/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/08/2023 16:45:13 - Departamento Legislativo - Proposição transformada em lei por promulgação
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Conforme informado no Protocolo 1DOC n° 47.086/2023, o Autógrafo n° 66/2023, referente ao Projeto de Lei n° 126/2023, foi sancionado (Lei n° 6.696, de 17 de julho de 2023).
Aguardando publicação e envio da lei para inclusão no Sistema.
Autógrafo n° 66/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 12.07.2023 - Protocolo 47.086/2023).
Aguardando Autógrafo.
Projeto encaminhado para aprecição em Sessão Ordinária (11.07.2023).
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.
Aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 27.06.2023).
Proposição eletrônica enviada em 20/06/2023 08:35:30. Matéria incorporada em 20/06/2023 09:21:36, sob protocolo nº 6982/2023
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