Projeto de Lei Ordinária nº 120/2023

Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.

Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/06/2023

Proposição Eletrônica: P1129688777/4006

Protocolo: 6877/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/06/2023 14:36:05 - Departamento Legislativo - Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 19/06/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 254 de 2023 Procuradoria Jurídica 23/06/2023 14:33:57
Nova Pesquisa Voltar