Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023

“Autoriza, no âmbito do Município de Pindamonhangaba, o reconhecimento da visão monocular como deficiência e dá outras providências”.

Autoria: REGININHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/04/2023

Proposição Eletrônica: M847981147/1996

Protocolo: 3078/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/04/2023 11:45:52 - Departamento Legislativo - Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário

  • 2 - COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 10ª Sessão Ordinária, em 04/04/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 128 de 2023 Procuradoria Jurídica 11/04/2023 11:44:40
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