Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo nº 13/2022 que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento, alarmes e outros dispositivos de segurança nas escolas e creches públicas de Pindamonhangaba.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/03/2023
Proposição Eletrônica: P473569485/1555
Protocolo: 2166/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022
Último Local: 02/05/2023 09:25:02 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário
2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE - Relatoria: PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei n° 6.663, de 18 de abril de 2023.
Ofício n° 362/2023/DL-eas (encaminhado pelo 1DOC, em 12.04.2033 - Protocolo 26.865/2023).
Aguardando promulgação no prazo de 48 horas.
Aguardando assinatura de ofício.
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.
Aguardando parecer das Comissões.
Veto ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 38/2022 encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 21.03.2023).
Proposição eletrônica enviada em 17/03/2023 11:41:08. Matéria incorporada em 17/03/2023 11:59:02, sob protocolo nº 2166/2023
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