Projeto de Lei Ordinária nº 113/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/11/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido -cba (27/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3858/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/11/2001 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 12/11/2001 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº3858 de 30 de Novembro de 2001.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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