Lei Ordinária nº 3858, de 29/11/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS.

Matéria: PLO nº 113/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/11/2001

Data de Publicação: 30/11/2001

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Contratos e Convênios
Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (27/08/2015.

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