Projeto de Lei Ordinária nº 78/2001

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS À CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/09/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferid0- cba (21/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3833/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/2001 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 17/09/2001 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº3833 de 26 de Setembro de 2001.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar