Lei Ordinária nº 3833, de 26/09/2001

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 78/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/09/2001

Data de Publicação: 02/10/2001

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo. Conferido- cba (21/08/2015).

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