Projeto de Lei Ordinária nº 76/2001

DETERMINA A DISTÂNCIA PARA A INSTALAÇÃO DE DIVERSOS ESTABELECIMENTOS.

Autoria: JAIRO DE CASTRO ALMEIDA

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/08/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (21/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3948/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/08/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 12/08/2002 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3948 de 27 de Setembro de 2002. Obs: VETO 7 (REJEITADO)
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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