Lei Ordinária nº 3948, de 27/11/2002

DETERMINA A DISTÂNCIA PARA A INSTALAÇÃO DE DIVERSOS ESTABELECIMENTOS.

Matéria: PLO nº 76/2001 (JAIRO DE CASTRO ALMEIDA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/11/2002

Data de Publicação: 04/10/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Comércio

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR JAIRO DE CASTRO ALMEIDA. Conferido- cba (21/08/2015).

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