ALTERA A LEI 6.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/03/2021
Protocolo: 2351/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.430, de 23 de abril de 2021.
Lei n° 6.430, de 23 de abril de 2021, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 30.04.2021, pag. 12).
Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.
Autógrafo n° 30/2021, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 23.04.2021 - Protocolo 19.566/2021).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 22.04.2021).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 29.03.2021).
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