Projeto de Lei Ordinária nº 39/1948

TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DO USO COMUM PARA A DOS PATRIMONIAIS UMA ÁREA DE TERRENO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/10/1948

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (23/08/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 36/1948

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/10/1948 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada