TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DO USO COMUM PARA A DOS PATRIMONIAIS UMA ÁREA DE TERRENO.
Matéria: PLO nº 39/1948 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 30/12/1948
Assunto: Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (23/08/2016).
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