Projeto de Lei Ordinária nº 45/1960

REGULAMENTA O RECUO DAS CONSTRUÇÕES.

Autoria: PAULO DE ANDRADE

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/1960

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (13/07/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 536/1960
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/12/1960 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 05/12/1960 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 536, de 9 de dezembro de 1960.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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