Projeto de Lei Ordinária nº 81/1967

REGULAMENTA PARA FINS DE RECUO, A CONSTRUÇÃO DE GARAGENS, ABRIGOS E ALPENDRES.

Autoria: JOSÉ ALBERTO MONTECLARO CÉSAR

Data de Apresentação: 03/06/1967

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (02/06/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 976/1968

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/06/1968 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada