Projeto de Lei Ordinária nº 36/1967

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS NOS CASOS DE MODIFICAÇÃO DE PLANTAS À REVELIA DA PREFEITURA.

Autoria: JOSÉ ALBERTO MONTECLARO CÉSAR

Data de Apresentação: 04/09/1967

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (31/05/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 905/1967

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/09/1967 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada