Lei Ordinária nº 905, de 22/09/1967

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS NOS CASOS DE MODIFICAÇÃO DE PLANTAS À REVELIA DA PREFEITURA.

Matéria: PLO nº 36/1967 (JOSÉ ALBERTO MONTECLARO CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/09/1967

Assunto: Isenções
Planejamento
Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (31/05/2016).

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