Projeto de Lei Ordinária nº 54/1969

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/08/1969

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (19/05/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1123/1969

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/08/1969 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada