Projeto de Lei Ordinária nº 14/1971

ISENTA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS LIQUIDADOS NO PRAZO PREVISTO NESTA LEI.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/05/1971

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (06/05/2016)

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1243/1971
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/1971 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 10/05/1971 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1243, de 11 de maio de 1971.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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