Lei Ordinária nº 1243, de 11/05/1971

ISENTA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS LIQUIDADOS NO PRAZO PREVISTO NESTA LEI.

Matéria: PLO nº 14/1971 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/05/1971

Assunto: Impostos
Incentivos Fiscais
Isenções
Tributos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (06/05/2016)

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