Projeto de Lei Ordinária nº 42/1973

DISPÕE SOBRE RECUO DAS EDIFICAÇÕES À MARGEM DE ESTRADAS DE RODAGEM.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/1973

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (09.05.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1378/1973
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/11/1973 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 03/11/1973 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1.378, de 18 de dezembro de 1973.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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