Projeto de Lei Ordinária nº 31/1975

CONSIDERA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA, ÁREA DE TERRENO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/09/1975

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (27/04/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1451/1975

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/09/1975 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada