Projeto de Lei Ordinária nº 31/1978

DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, EM ATIVIDADE PRIVADA VINCULADA AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/08/1978

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (27.04.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1575/1978
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/08/1978 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 21/08/1978 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1575, de 22 de agosto de 1978.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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