Projeto de Lei Ordinária nº 44/1980

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 27/10/1980

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (04/04/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1702/1980

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/10/1980 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada