Lei Ordinária nº 1702, de 29/10/1980

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 44/1980 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/10/1980

Assunto: Desapropriações e Desafetações
Doação

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (04/04/2016).

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