Projeto de Lei Ordinária nº 43/1979

PROÍBE O USO DE FUMO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, SUPERMERCADOS, ELEVADORES DE PASSAGEIROS E SALAS DE ESPETÁCULOS.

Autoria: FERNANDO PRADO REZENDE

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/09/1979

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (14.04.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1641/1979
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/09/1979 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 24/09/1979 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1641, de 26 de setembro de 1979.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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