Lei Ordinária nº 1641, de 25/09/1979

PROÍBE O USO DE FUMO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, SUPERMERCADOS, ELEVADORES DE PASSAGEIROS E SALAS DE ESPETÁCULOS.

Matéria: PLO nº 43/1979 (FERNANDO PRADO REZENDE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/09/1979

Assunto: Empresas e Indústrias
Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (14.04.16).

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