Projeto de Lei Ordinária nº 19/1979

DISPÕE SOBRE REQUISITOS MÍNIMOS PARA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, ESTABELECENDO CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO DE USO DO SOLO PARA PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/06/1979

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (08.04.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1622/1979
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/06/1979 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/06/1979 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1622, de 07 de junho de 1979.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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