Lei Ordinária nº 1622, de 31/05/1979

DISPÕE SOBRE REQUISITOS MÍNIMOS PARA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAIS, ESTABELECENDO CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO DE USO DO SOLO PARA PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL.

Matéria: PLO nº 19/1979 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/05/1979

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (08.04.16).

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