Projeto de Lei Ordinária nº 75/1981

DISPÕE SOBRE REQUISITO MÍNIMO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, COM PARCELAMENTO DE USO DO SOLO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/1981

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (26/02/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1786/1981
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/1981 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 30/11/1981 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1786, de 03 de dezembro de 1981.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar