Lei Ordinária nº 1786, de 03/12/1981

DISPÕE SOBRE REQUISITO MÍNIMO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, COM PARCELAMENTO DE USO DO SOLO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL.

Matéria: PLO nº 75/1981 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/12/1981

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (26/02/2016).

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