Projeto de Lei Ordinária nº 64/1981

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESAS ESTATAIS OU PRIVADAS.

Autores: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES, EDUARDO CUNHA SAN-MARTIM

Data de Apresentação: 16/11/1981

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (26/02/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1783/1981

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/1981 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada