Projeto de Lei Ordinária nº 55/1981

DISPÕE SOBRE RECUO DAS EDIFICAÇÕES AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS E ÁGUAS CORRENTES E DORMENTES.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/11/1981

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (24/02/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1775/1981

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/1981 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada