Projeto de Lei Ordinária nº 49/1981

DISPÕE SOBRE FACILIDADE DE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS A DETERMINADOS EDIFÍCIOS.

Autoria: ROGÉRIO CAMPOS MAGALHÃES

Data de Apresentação: 28/09/1981

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (24/02/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1767/1981

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/09/1981 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada