DISPÕE SOBRE FACILIDADES DE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS A DETERMINADOS EDIFÍCIOS.
Matéria: PLO nº 49/1981 (ROGÉRIO CAMPOS MAGALHÃES)
Data de Promulgação: 06/10/1981
Assunto: Acessibilidade
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (24/02/2016).
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