Projeto de Lei Ordinária nº 9/1982

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/04/1982

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (05/02/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1809/1982

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/1982 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada