Lei Ordinária nº 1809, de 22/04/1982

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 9/1982 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/04/1982

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (05/02/2016).

Nova Pesquisa Voltar