Projeto de Lei Ordinária nº 2/1988

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA DOAÇÃO À FAZENDA ESTADUAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/01/1988

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (25.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2186/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/02/1988 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada