Projeto de Lei Ordinária nº 79/1983

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE AO EXECUTIVO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE OBRAS.

Autoria: ABEL CORRÊA GUIMARÃES FILHO

Data de Apresentação: 05/12/1983

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (07.04.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1924/1983

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/12/1983 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada