Lei Ordinária nº 1924, de 27/12/1983

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO EXECUTIVO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE OBRAS.

Matéria: PLO nº 79/1983 (ABEL CORRÊA GUIMARÃES FILHO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/12/1983

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (07.04.16).

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