Projeto de Lei Ordinária nº 65/1983

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE À CLASSE DE BENS DE USO COMUM.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/1983

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (04.04.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1907/1983
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/10/1983 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 24/10/1983 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1907, de 26 de outubro de 1983.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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