Lei Ordinária nº 1907, de 26/10/1983

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE À CLASSE DE BENS DE USO COMUM.

Matéria: PLO nº 65/1983 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/10/1983

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (04.04.16).

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