Projeto de Lei Ordinária nº 64/1985

DISPÕE SOBRE RECUO DAS EDIFICAÇÕES AO LONGO DAS ESTRADAS RURAIS.

Autoria: VITÓRIO CASSIANO

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/11/1985

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (05.02.2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2060/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/11/1985 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 11/11/1985 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2060, de 18 de novembro de 1985.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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