Projeto de Lei Ordinária nº 42/1985

AUTORIZA O RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO, DE OBRAS QUE SE INCORPORAM À CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/1985

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc - (04.02.2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2045/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/09/1985 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/09/1985 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2045, de 04 de setembro de 1985.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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