AUTORIZA O RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO, DE OBRAS QUE SE INCORPORAM À CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO.
Matéria: PLO nº 42/1985 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 04/09/1985
Assunto: Doação Obras
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - rkmc - (04.02.2016).
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