Projeto de Lei Ordinária nº 18/1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GRUPO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/04/1986

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (02/02/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2100/1986
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/04/1986 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 07/04/1986 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2100, DE 09 DE ABRIL DE 1986.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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