Lei Ordinária nº 2100, de 09/04/1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GRUPO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON.

Matéria: PLO nº 18/1986 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/04/1986

Assunto: Consumidor
Contratos e Convênios

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (02/02/2016).

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