Projeto de Lei Ordinária nº 19/1987

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO-LEI N.º 2.339, DE 1987.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/08/1987

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (28/01/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2157/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/08/1987 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 17/08/1987 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2157 de 18 de Agosto de 1987.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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