Lei Ordinária nº 2157, de 18/08/1987

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO-LEI N.º 2.339, DE 1987.

Matéria: PLO nº 19/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/08/1987

Assunto: Consumidor
Contratos e Convênios

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (28/01/2016).

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